Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 17/09/2009, art. 164, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 17/09/2009, art. 164, Caput - Execução Penal. Pena de multa. Conversão ou isenção. Violação do princípio da legalidade (JuruaDoc. 193.2102.9003.0600)
«[...] 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cominada a pena de multa ao...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
164.1 Pena de multa. Generalidades - (JuruaDoc. 193.2535.5003.6400)
164.2 Aplicação - (JuruaDoc. 193.2535.5003.6500)
164.3 Cobrança e execução da multa - (JuruaDoc. 193.2535.5003.6600)
164.4 Legitimidade ativa para a execução da pena de multa - (JuruaDoc. 193.2535.5003.6700)
164.5 Prescrição da pena de multa - (JuruaDoc. 193.2535.5003.6800)
164.6 Impossibilidade de conversão da multa - (JuruaDoc. 193.2535.5003.6900)
164.7 Extinção da punibilidade sem o pagamento da multa - (JuruaDoc. 193.2535.5003.7000)
164.8 Obrigatoriedade da execução da pena de multa. - (JuruaDoc. 201.2081.2283.2718)