Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 04/08/2011, art. 151, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 04/08/2011, art. 151, Caput - Execução Penal. Pena restritiva de direitos. Medida mais adequada. Limitação de final de semana. Discricionariedade do juiz (JuruaDoc. 193.2102.9002.8500)
«[...] 3. Incumbe ao Juiz de primeiro grau, mais próximo dos fatos e da realidade do apenado, dete...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
151.1 Limitação de fim de semana - (JuruaDoc. 193.2535.5003.3100)