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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 7.210, de 04/08/2011, art. 151, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 04/08/2011, art. 151, Caput - Execução Penal. Pena restritiva de direitos. Medida mais adequada. Limitação de final de semana. Discricionariedade do juiz (JuruaDoc. 193.2102.9002.8500)

«[...] 3. Incumbe ao Juiz de primeiro grau, mais próximo dos fatos e da realidade do apenado, dete...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

151.1 Limitação de fim de semana - (JuruaDoc. 193.2535.5003.3100)