Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 17/04/2007, art. 147, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 17/04/2007, art. 147, Caput - Execução Penal. Prestação pecuniária. Cálculo. Salário mínimo vigente à época do pagamento, e não do fato. CP, art. 49, § 1º. Inaplicabilidade (JuruaDoc. 193.2102.9002.8100)
«[...] I ? A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
147.1 Penas restritivas de direitos - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2100)
147.2 Cominação - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2200)
147.3 Substituição - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2300)
147.4 Vedação da substituição em penas restritivas de direitos para o condenado por tráfico de ... - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2400)
147.5 Execução - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2500)
147.6 Prestação pecuniária - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2600)
147.7 Perda de bens e valores - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2700)