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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 7.210, de 15/08/2017, art. 147, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 15/08/2017, art. 147, Caput - Lei Maria da Penha. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Impossibilidade (JuruaDoc. 193.2102.9002.7700)

«[...] 1. A Lei Maria da Penha veda a aplicação, ainda que de forma autônoma, de penalidades que...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

147.1 Penas restritivas de direitos - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2100)

147.2 Cominação - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2200)

147.3 Substituição - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2300)

147.4 Vedação da substituição em penas restritivas de direitos para o condenado por tráfico de ... - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2400)

147.5 Execução - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2500)

147.6 Prestação pecuniária - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2600)

147.7 Perda de bens e valores - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2700)