Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 19/11/2009, art. 131, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 19/11/2009, art. 131, Caput - Execução penal. Livramento condicional. Estrangeiro com decreto de expulsão formalizado. Impossibilidade de exercício profissional. Benefício negado (JuruaDoc. 193.2102.9002.4500)
«[...] 1. O art. 83, inc. III, do Código Penal exige, como requisito para a obtenção do livramen...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
131.1 Generalidades - (JuruaDoc. 193.2535.5002.9200)
131.2 Pressupostos objetivos - (JuruaDoc. 193.2535.5002.9300)
131.3 Pressupostos subjetivos - (JuruaDoc. 193.2535.5002.9400)
131.4 Legitimidade - (JuruaDoc. 193.2535.5002.9500)
131.5 Detração penal - (JuruaDoc. 193.2535.5002.9600)
131.6 Passagem pelos demais estágios de cumprimento de pena - (JuruaDoc. 193.2535.5002.9700)
131.7 Interrupção do prazo para o livramento em decorrência de falta grave - (JuruaDoc. 193.2535.5002.9800)
131.8 Concessão de livramento condicional a estrangeiro em situação irregular - (JuruaDoc. 193.2535.5002.9900)
131.9 Cálculo da pena - (JuruaDoc. 193.2535.5003.0000)