Lei 7.210, de 03/05/2018, art. 126, § 1º, II
Casuísticas

Lei 7.210, de 03/05/2018, art. 126, § 1º, II - Execução penal. Remição pelo trabalho artesanal. Possibilidade. Dificuldade de fiscalização pelo Estado. Prejuízo ao apenado. Inadmissibilidade (JuruaDoc. 193.2102.9002.2400)

«[...] 1. Hipótese em que a remição da pena pelo trabalho artesanal foi cassada, pelo Tribunal �...(Continua)