Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 07/03/2013, art. 126, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 07/03/2013, art. 126, Caput - Execução penal. Regime aberto. Remição da pena pelo trabalho. Inaplicabilidade (JuruaDoc. 193.2102.9002.2200)
«[...] 1. As Turmas especializadas em direito penal desta Corte possuem entendimentos convergentes ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
126.1 Remição pelo trabalho e pelo estudo - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8700)