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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 7.210, de 28/04/2017, art. 126, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 28/04/2017, art. 126, Caput - Execução penal. Remição pela leitura. Benefício não previsto na legislação penal. Decisão cassada. (JuruaDoc. 193.2102.9002.2000)

Trecho do voto: «[...] E, data venia do entendimento da origem, não há que se falar que a remiç�...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

126.1 Remição pelo trabalho e pelo estudo - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8700)