Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 28/04/2017, art. 126, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 28/04/2017, art. 126, Caput - Execução penal. Remição pela leitura. Benefício não previsto na legislação penal. Decisão cassada. (JuruaDoc. 193.2102.9002.2000)
Trecho do voto: «[...] E, data venia do entendimento da origem, não há que se falar que a remiç�...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
126.1 Remição pelo trabalho e pelo estudo - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8700)