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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 7.210, de 04/10/2016, art. 126, § 1º, I
Casuísticas

Lei 7.210, de 04/10/2016, art. 126, § 1º, I - Execução penal. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Analogia in bonam partem (JuruaDoc. 193.2102.9002.1800)

«[...] A possibilidade de remição de dias de pena por meio da leitura foi confirmada no âmbito d...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

126.1 Remição pelo trabalho e pelo estudo - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8700)