Lei 7.210, de 10/05/2011, art. 122, III
Casuísticas

Lei 7.210, de 10/05/2011, art. 122, III - Execução penal. Saída temporária. Conselheiro religioso. Retorno ao convívio social. (JuruaDoc. 193.2102.9002.0400)

«[...] III. Apesar da impossibilidade de enquadramento da presente hipótese ao disposto no inciso ...(Continua)