Lei 7.210, de 20/02/2018, art. 122, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 20/02/2018, art. 122, Caput - Progressão de regime. Indeferimento. Peculiaridades do caso concreto. Fatos ocorridos durante a execução penal. (JuruaDoc. 193.2102.9002.0300)

«[...] Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa ...(Continua)