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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 7.210, de 20/09/2016, art. 120, II
Casuísticas

Lei 7.210, de 20/09/2016, art. 120, II - Execução penal. Concessão de prisão domiciliar. Regime diverso do aberto. Doença grave. Impossibilidade de tratamento no presídio. (JuruaDoc. 193.2102.9002.0100)

«[...] 3. Via de regra, o LEP, art. 117, caput, e inciso II, só admite a concessão de prisão dom...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

120.1 Autorizações de saída - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7900)

120.2 Permissão de saída - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8000)