Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 21/10/2003, art. 120, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 21/10/2003, art. 120, Caput - Execução penal. Saída temporária. Ilegalidade da autorização. Penalização do detento por erro do juízo. Impossibilidade. (JuruaDoc. 193.2102.9001.9800)
«Em sendo infringente da Lei a saída extramuros do condenado, impõe-se a declaração da ilegalid...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
120.1 Autorizações de saída - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7900)
120.2 Permissão de saída - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8000)