Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 10/12/2002, art. 120, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 10/12/2002, art. 120, Caput - Execução penal. Saída temporária. Nulidade da autorização. Penalização do detento por erro do juízo. Impossibilidade. (JuruaDoc. 193.2102.9001.9700)
«Verificado que o detento ausentou-se do estabelecimento prisional em razão de autorização judic...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
120.1 Autorizações de saída - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7900)
120.2 Permissão de saída - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8000)