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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 7.210, de 16/02/2017, art. 112, II
Casuísticas

Lei 7.210, de 16/02/2017, art. 112, II - Tráfico de drogas. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Requisito temporal majorado. Critério não observado na fixação da pena-base. Irrelevância (JuruaDoc. 193.2102.9001.7100)

«[...] 2. Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

112.1 Sistema progressivo de regime - (JuruaDoc. 193.2535.5002.6000)

112.2 Progressão de regime prisional - (JuruaDoc. 193.2535.5002.6100)

112.3 Progressão de regime nos crimes contra a administração pública - (JuruaDoc. 193.2535.5002.6200)

112.4 Progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados - (JuruaDoc. 193.2535.5002.6300)

112.5 Progressão especial de regime para mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pes... - (JuruaDoc. 193.2535.5002.6400)

112.6 Progressão de regime a estrangeiro em situação irregular - (JuruaDoc. 193.2535.5002.6500)

112.7 Falta grave - (JuruaDoc. 193.2535.5002.6600)

112.8 Inexistência de vaga - (JuruaDoc. 193.2535.5002.6700)

112.9 Direito intertemporal - (JuruaDoc. 200.1221.2907.6201)

112.10 O Covid-19 e a situação carcerária: os criminosos devem ser soltos em prol de sua saúde? - (JuruaDoc. 200.6021.0941.7569)

112.11 O STJ e o redutor de pena para o tráfico de drogas. - (JuruaDoc. 200.9150.9742.2925)

112.12 Afinal, qual o prazo para a progressão de regime do sentenciado reincidente e condenado por ... - (JuruaDoc. 210.6231.0793.3755)

112.13 Como deve ser interpretado o § 7º do art. 112 da LEP? - (JuruaDoc. 220.1260.8449.5613)