Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 18/06/2015, art. 110, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 18/06/2015, art. 110, Caput - Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Lei 8.072/1991, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade incidental. Fixação de regime mais gravoso. Ilegalidade. (JuruaDoc. 193.2102.9001.2800)
«[...] 2. O STF, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstituciona...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
110.1 Regimes penitenciários e espécies de pena privativa de liberdade - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5000)
110.2 Fixação do regime de cumprimento de pena - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5100)
110.3 Regras do regime fechado - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5200)
110.4 Regime inicial de cumprimento de pena para os condenados por crimes hediondos ou equiparados - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5300)
110.5 Regras do regime semiaberto - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5400)
110.6 Regras do regime aberto - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5500)