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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 7.210, de 18/06/2015, art. 110, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 18/06/2015, art. 110, Caput - Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Lei 8.072/1991, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade incidental. Fixação de regime mais gravoso. Ilegalidade. (JuruaDoc. 193.2102.9001.2800)

«[...] 2. O STF, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstituciona...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

110.1 Regimes penitenciários e espécies de pena privativa de liberdade - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5000)

110.2 Fixação do regime de cumprimento de pena - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5100)

110.3 Regras do regime fechado - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5200)

110.4 Regime inicial de cumprimento de pena para os condenados por crimes hediondos ou equiparados - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5300)

110.5 Regras do regime semiaberto - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5400)

110.6 Regras do regime aberto - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5500)