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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 7.210, de 09/09/2015, art. 105, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 09/09/2015, art. 105, Caput - Sentença penal condenatória. Trânsito em julgado. Apresentação voluntária do réu. Ausência. Guia de recolhimento não emitida. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Inviabilidade (JuruaDoc. 193.2102.9001.1900)

«[...] 2. De acordo com o art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução P...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

105.1 Guia de recolhimento - (JuruaDoc. 193.2535.5002.4300)

105.2 Guia de recolhimento provisória - (JuruaDoc. 193.2535.5002.4400)

105.3 Execução provisória da sentença condenatória - (JuruaDoc. 193.2535.5002.4500)

105.4 Execução provisória da pena privativa de liberdade. Nova posição do STF - (JuruaDoc. 191.1120.8900.6452)