Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 08/05/2001, art. 102, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 08/05/2001, art. 102, Caput - Execução penal. Condenação por crime equiparado a hediondo. Recambiamento da penitenciária para cadeia pública. Afronta à LEP. (JuruaDoc. 193.2102.9001.1300)
«[...] Não se justifica a permanência de réu definitivamente condenado por crime equiparado aos ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
102.1 Cadeia pública - (JuruaDoc. 193.2535.5002.4000)