Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 16/02/2017, art. 87, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 16/02/2017, art. 87, Caput - Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. Tema 365 (JuruaDoc. 193.2102.9001.0700)
«[...] Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídi...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
87.1 Penitenciária - (JuruaDoc. 193.2535.5002.1500)
87.2 Regime fechado - (JuruaDoc. 193.2535.5002.1600)
87.3 Penitenciária destinada aos presos incluídos no Regime Disciplinar Diferenciado (parágrafo �... - (JuruaDoc. 193.2535.5002.1700)