Lei 7.210, de 18/09/2018, art. 82, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 18/09/2018, art. 82, Caput - Execução penal. Regime semiaberto. Ala separada dos demais presos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. (JuruaDoc. 193.2102.9001.0200)

«[...] 2 - Sobre o tema [...] esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento de que, se o ...(Continua)