Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 29/01/2015, art. 67, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 29/01/2015, art. 67, Caput - Execução penal. Progressão de regime. Concessão. Ausência de manifestação do MP. Nulidade. (JuruaDoc. 193.2102.9000.9900)
«Agravo em execução. Interposição pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sen...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
67.1 Atribuições do Ministério Público na execução penal. Regra geral - (JuruaDoc. 193.2535.5001.7900)