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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 7.210, de 28/01/2016, art. 67, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 28/01/2016, art. 67, Caput - Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da pena de multa sem a oitiva do MP. Nulidade. (JuruaDoc. 193.2102.9000.9800)

«Agravo em Execução. Pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa ainda não paga. Extinç...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

67.1 Atribuições do Ministério Público na execução penal. Regra geral - (JuruaDoc. 193.2535.5001.7900)