Lei 7.210, de 28/05/2013, art. 65, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 28/05/2013, art. 65, Caput - Execução penal. Incidentes da execução. Pedido de prisão domiciliar. Competência do Juízo da execução (JuruaDoc. 193.2102.9000.8900)

2. [...] compete ao Juízo das Execuções decidir sobre os incidentes que surgirem durante o cumpri...(Continua)