Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 14/03/2017, art. 59, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 14/03/2017, art. 59, Caput - Execução penal. Falta grave. PAD. Audiência. Ausência do apenado. Presença de defesa técnica. Contraditório e ampla defesa. Nulidade. Inexistência (JuruaDoc. 193.2102.9000.8600)
«[...] 1. Consta dos autos que o paciente esteve devidamente acompanhado de assistente jurídico du...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
59.1 Procedimento disciplinar - (JuruaDoc. 193.2535.5001.5300)