Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 25/10/2016, art. 59, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 25/10/2016, art. 59, Caput - Execução penal. Falta disciplinar. PAD. Audiência. Defesa técnica efetiva. Nulidade. Inexistência. (JuruaDoc. 193.2102.9000.8500)
«[...] 1. A questão relativa à existência, ou não, de oportunidade de o apenado conversar reser...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
59.1 Procedimento disciplinar - (JuruaDoc. 193.2535.5001.5300)