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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 7.210, de 25/10/2016, art. 59, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 25/10/2016, art. 59, Caput - Execução penal. Falta disciplinar. PAD. Audiência. Defesa técnica efetiva. Nulidade. Inexistência. (JuruaDoc. 193.2102.9000.8500)

«[...] 1. A questão relativa à existência, ou não, de oportunidade de o apenado conversar reser...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

59.1 Procedimento disciplinar - (JuruaDoc. 193.2535.5001.5300)