Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 09/03/2017, art. 59, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 09/03/2017, art. 59, Caput - Execução penal. Falta disciplinar. PAD. Defesa técnica. Advogado do estabelecimento prisional. Prejuízo não comprovado. Legalidade do ato. (JuruaDoc. 193.2102.9000.8400)
«[...] 1. Esta Corte, antes da edição do enunciado sumular 533, já apregoava a necessidade de se...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
59.1 Procedimento disciplinar - (JuruaDoc. 193.2535.5001.5300)