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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 7.210, de 09/03/2017, art. 59, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 09/03/2017, art. 59, Caput - Execução penal. Falta disciplinar. PAD. Defesa técnica. Advogado do estabelecimento prisional. Prejuízo não comprovado. Legalidade do ato. (JuruaDoc. 193.2102.9000.8400)

«[...] 1. Esta Corte, antes da edição do enunciado sumular 533, já apregoava a necessidade de se...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

59.1 Procedimento disciplinar - (JuruaDoc. 193.2535.5001.5300)