Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 16/05/2017, art. 59, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 16/05/2017, art. 59, Caput - Execução penal. Falta disciplinar. PAD. Homologação. Audiência de justificação. Dispensa (JuruaDoc. 193.2102.9000.8200)
«[...] 2. No caso, a falta disciplinar de natureza grave foi homologada após o devido Processo Adm...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
59.1 Procedimento disciplinar - (JuruaDoc. 193.2535.5001.5300)