Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 13/06/2017, art. 59, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 13/06/2017, art. 59, Caput - Execução penal. Falta grave. PAD. Procedimento regular. Homologação. Audiência de justificação. Desnecessidade (JuruaDoc. 193.2102.9000.8100)
«[...] I - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, é desnecessária a realização de audi...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
59.1 Procedimento disciplinar - (JuruaDoc. 193.2535.5001.5300)