Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 13/06/2017, art. 59, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 13/06/2017, art. 59, Caput - Execução penal. Infração disciplinar. PAD. Interrogatório do apenado. Ausência de citação. Defesa técnica durante o ato. Nulidade. Inexistência. (JuruaDoc. 193.2102.9000.7900)
«[...] 1. Não há falar em nulidade do procedimento administrativo disciplinar diante da falta de ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
59.1 Procedimento disciplinar - (JuruaDoc. 193.2535.5001.5300)