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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 7.210, de 14/02/2017, art. 49, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 14/02/2017, art. 49, Caput - Execução penal. Fuga. Falta grave. Prescrição. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Termo inicial. Data da recaptura. (JuruaDoc. 193.2102.9000.5100)

«[...] II - A jurisprudência deste Tribunal entende que a prescrição das faltas disciplinares de...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

49.1 Classificação das faltas disciplinares (caput) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.2000)

49.2 Punibilidade da tentativa (parágrafo único) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.2100)

49.3 Prescrição da falta grave - (JuruaDoc. 193.2535.5001.2200)