Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 10/11/2015, art. 49, Parágrafo único
Casuísticas
Lei 7.210, de 10/11/2015, art. 49, Parágrafo único - Execução penal. Falta grave. Tentativa de fuga e apreensão de entorpecentes. Punição igual à da falta consumada. Progressão de regime. Indeferimento (JuruaDoc. 193.2102.9000.4600)
«[...] 3. Além do mais, na espécie, a progressão de regime foi indeferida pelo Juízo da Execuç...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
49.1 Classificação das faltas disciplinares (caput) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.2000)
49.2 Punibilidade da tentativa (parágrafo único) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.2100)
49.3 Prescrição da falta grave - (JuruaDoc. 193.2535.5001.2200)