Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 16/02/2017, art. 40, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 16/02/2017, art. 40, Caput - Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. Tema 365. (JuruaDoc. 193.2102.9000.3900)
«[...] Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídi...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
40.1 Direitos do preso. Regra geral - (JuruaDoc. 193.2535.5000.9100)