Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 13/06/2017, art. 28, § 2º
Casuísticas
Lei 7.210, de 13/06/2017, art. 28, § 2º - Execução Penal. Trabalho penitenciário. Acidente. Redução da capacidade laborativa. Inaplicabilidade da CLT (JuruaDoc. 193.2102.9000.1900)
«Ação de indenizatória movida por detento que, ao cumprir pena em estabelecimento de regime semi...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
28.1 Direito ao trabalho - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6100)