Lei 7.210, de 05/04/2016, art. 12, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 05/04/2016, art. 12, Caput - Execução penal. Estabelecimento penal. Condições inadequadas. Interdição. Afronta à separação dos poderes. Inocorrência (JuruaDoc. 193.2102.9000.1600)

«[...] 2. Não afronta o princípio da separação dos poderes a interdição, total ou parcial, de...(Continua)