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Comentários, casuísticas e doutrina

LEP, art. 73, Caput
Casuísticas

LEP, art. 73, Caput - Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Histórico prisional conturbado. Atestado de mau comportamento comprovado nos autos. Resolução SAP 144/2010. Princípio da reserva legal ou da proporcionalidade. Não violação. (JuruaDoc. 191.0250.9509.1496)

Trecho do voto: «[...] Todavia, à luz da CF/88, art. 24, I, a Lei 7.210/1984, art. 47, estabeleceu...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

73.1 Departamento Penitenciário Local - (JuruaDoc. 193.2535.5001.9000)