LEP, art. 59, Caput
Casuísticas

LEP, art. 59, Caput - Execução penal. Falta grave. Apreensão de aparelho celular. Regressão de regime. Oitiva prévia do apenado. Contraditório e ampla defesa. Garantias fundamentais. (JuruaDoc. 191.0240.8413.4890)

Trecho do voto: «[...] Por outro lado, há que se reconhecer a nulidade do procedimento de apuraç�...(Continua)