Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 49, Caput
Casuísticas
LEP, art. 49, Caput - Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo não preenchido. Mau comportamento carcerário. Falta grave ainda não reabilitada. Nova falta grave. Novo termo inicial para reabilitação. Resolução SAP 144/2010. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 191.0230.8980.9915)
«1. Não se vislumbra inconstitucionalidade, formal ou material, do art. 90, caput e parágrafo ún...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
49.1 Classificação das faltas disciplinares (caput) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.2000)
49.2 Punibilidade da tentativa (parágrafo único) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.2100)
49.3 Prescrição da falta grave - (JuruaDoc. 193.2535.5001.2200)