LEP, art. 73, Caput
Casuísticas

LEP, art. 73, Caput - Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo não preenchido. Mau comportamento carcerário. Falta grave ainda não reabilitada. Nova falta grave. Novo termo inicial para reabilitação. Resolução SAP 144/2010. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 191.0230.8941.5753)

«1. Não se vislumbra inconstitucionalidade, formal ou material, do art. 90, caput e parágrafo ún...(Continua)