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Comentários, casuísticas e doutrina

LEP, art. 49, Caput
Casuísticas

LEP, art. 49, Caput - Execução penal. Posse de material destinado à fabricação de bebida alcoólica. Falta grave. Previsão em portaria do estabelecimento prisional. Configuração. (JuruaDoc. 191.0181.0361.7415)

Trecho do voto: «[...] Portanto, ao menos àquele estabelecimento prisional, há ordem expressa de ...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

49.1 Classificação das faltas disciplinares (caput) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.2000)

49.2 Punibilidade da tentativa (parágrafo único) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.2100)

49.3 Prescrição da falta grave - (JuruaDoc. 193.2535.5001.2200)