Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 82, § 1º
Casuísticas
LEP, art. 82, § 1º - Execução penal. Transexuais e travestis. Cumprimento da pena em presídio feminino. Garantia. Direito das pessoas LGBTI. Proteção contra abusos físicos e psíquicos. (JuruaDoc. 191.0160.9847.2725)
«1. Interpretação judicial controvertida da Resolução Conjunta da Presidência da República e ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
82.1 Estabelecimentos penais. Disposições gerais - (JuruaDoc. 193.2535.5002.0100)