Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 126, § 5º
Casuísticas
LEP, art. 126, § 5º - Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio (ENEM). Recomendação 44/2013 do CNJ. Base de cálculo. (JuruaDoc. 190.9090.9530.7379)
«1. A Lei 7.210/1984, LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado o...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
126.1 Remição pelo trabalho e pelo estudo - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8700)