Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 126, § 3º
Casuísticas
LEP, art. 126, § 3º - Execução penal. Remição concomitante por trabalho e estudo. Compatibilidade de horários. Respeito à carga horária máxima por dia. Possibilidade. Amplas considerações. (JuruaDoc. 190.9090.8457.5276)
Trecho do voto: «Em outras palavras, para fazer jus à remição de tempo de pena em decorrência d...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
126.1 Remição pelo trabalho e pelo estudo - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8700)