Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 126, § 5º
Casuísticas
LEP, art. 126, § 5º - Remição pelo estudo. Aprovação no ENEM. Proficiência no ensino médio. Conclusão do ensino médio regular em momento anterior à prática do delito. Requisito legal não preenchido (JuruaDoc. 190.6030.3553.0335)
«[...] II - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é 'viável a concessão da r...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
126.1 Remição pelo trabalho e pelo estudo - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8700)