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Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade - JuruáDocs
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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei de Execução Penal Comentada, art. 147, Caput
Casuísticas

Lei de Execução Penal Comentada, art. 147, Caput - Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade (JuruaDoc. 190.5221.2150.6278)

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Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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Comentários:

147.1 Penas restritivas de direitos - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2100)

147.2 Cominação - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2200)

147.3 Substituição - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2300)

147.4 Vedação da substituição em penas restritivas de direitos para o condenado por tráfico de ... - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2400)

147.5 Execução - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2500)

147.6 Prestação pecuniária - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2600)

147.7 Perda de bens e valores - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2700)