Comentários, casuísticas e doutrina
Lei de Execução Penal Comentada, art. 126, § 2º
Casuísticas
Lei de Execução Penal Comentada, art. 126, § 2º - STJ. Pena. Remição pelo estudo. Aprovação no ENEM. Possibilidade (JuruaDoc. 190.5170.7870.6297)
«[...] 3. No caso, a aprovação da paciente no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) configura ap...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
126.1 Remição pelo trabalho e pelo estudo - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8700)