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TERMOS E CONDIÇÕES E USO DA PLATAFORMA JURUÁDOCS

O presente instrumento particular de «Termo e Condições de Uso da Plataforma JuruáDocs» regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Plataforma da JuruáDocs, disponível em www.juruadocs.com, celebrado entre JURUÁ EDITORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.535.508/0001-19, com sede na Avenida Munhoz da Rocha, nº 143 - Juvevê, Curitiba - Paraná - CEP nº 80.030-475 e Você, na qualidade de «Usuário», nos termos a seguir:

Os Termos de Uso da Plataforma JuruáDocs implicam ao Usuário a concordância e aceitação das políticas, condições e regras aqui descritas.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso e das Políticas editadas pela Juruá Editora, tem-se que os termos abaixo, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o seguinte significado:

- «Autor»: profissionais contratados e ou convidados pela Juruá Editora para realizar comentários à legislação;

- «Chave de acesso»: combinação de 13 (treze) dígitos, com números e letras, que permitem o acesso a determinado Produto da JuruáDocs.

- «Conteúdo»: todo material disponibilizado na Plataforma JuruáDocs, tais como comentários à legislação, casuística, notas de doutrina, podcasts, dentre outros;

- «Plataforma»: site e ambiente virtual da Plataforma JuruáDocs acessível após login no sistema com a senha, disponível em www.juruadocs.com;

- «Política de Privacidade»: regras estatuídas pela JuruáDocs para proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;

- «Política de Proteção aos Direitos Autorais»: regras estatuídas pela JuruáDocs para orientar o Usuário sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis;

- «Produto»: Códigos e legislações ordinárias disponibilizadas na Plataforma com comentários, casuística e notas de doutrina;

- «Termos de Uso»: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma JuruáDocs;

- «Usuário»: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ou jurídica, por seu representante, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;

- «Visitante»: pessoa física que apenas acessa e consulta o site www.juruadocs.com, sem a realização de um cadastro.

2. OBJETO

2.1 Estes «Termos de Uso» visam regular a utilização da Plataforma por um Usuário, conforme estipulado nos itens a seguir.

3. ACEITAÇÃO

3.1. A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão «Eu li e concordo», ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.

3.2. Caso o Visitante não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.

3.3. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais, conjuntamente com estes Termos de Uso.

3.4. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Proteção aos Direitos Autorais.

3.5. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através do site www.juruadocs.com, no campo «Fale conosco»; selecionar «Criar novo ticket», no campo Departamento selecionar «Vendas», e no campo «Assunto» digitar «Termos de Uso», e enviar a mensagem com as informações no campo «Mensagem».

4. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA JURUÁDOCS

4.1. O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas e com a criação do respectivo login e senha para acesso.

4.2. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que a Juruá Editora não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.

4.3. O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma JuruáDocs poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela Juruá Editora, em razão de tal cancelamento.

4.4. A senha cadastrada pelo Usuário é pessoal, privativa e intransferível, não podendo ser cedida ou utilizada por terceiros, sob pena de cancelamento do cadastro.

4.5. O uso simultâneo do login e senha implica no bloqueio da senha e no seu descadastramento da Plataforma, ficando encerrado o seu acesso.

4.6. É permitido ao Usuário o acesso ao Produto adquirido, com o seu login e senha, em mais 2 (dois) dispositivos diferentes de sua propriedade, desde não simultaneamente, conforme item 4.5.

4.7. O Visitante está ciente de que o mero cadastro na Plataforma JuruáDocs não dará acesso ao seu conteúdo, o qual só será disponibilizado ao Usuário nas seguintes hipóteses:

4.7.1. Chave de acesso constante de livro físico: na aquisição de um livra JuruáDocs, o leitor ganha o acesso gratuito ao conteúdo completo do mesmo na Plataforma JuruáDocs, por 120 dias, contados a partir da habilitação da chave de acesso. A chave de acesso deverá ser habilitada no prazo de 1 ano, a contar da data de lançamento da obra física no site da Juruá Editora (www.jurua.com.br).

4.7.2. Período gratuito promocional: A Juruá Editora poderá conceder brinde promocional de acesso gratuito nos produtos JuruáDocs, por prazo determinado.

4.8. O Usuário poderá copiar e colar gratuitamente os trechos selecionados do Produto adquirido, desde que mantenha a nota de referência da JuruáDocs.

4.9. É permitido ao Usuário o armazenamento, em cada dispositivo legal, de escritos particulares, na aba «Notas Pessoais», tais como sentenças, acórdãos, petições, bem como textos copiados e colados de outros meios digitais, pelo próprio Usuário.

4.10. As «Notas Pessoais» serão armazenadas gratuitamente enquanto o Usuário tiver acesso à Plataforma. A Juruá Editora não se responsabiliza por manter as «Notas Pessoais» armazenadas após a expiração do período de uso, sem renovação. Neste caso, o Usuário deverá tomar as medidas que considere adequadas para manter as informações, conforme suas necessidades e exigências. A Juruá Editora também não se responsabiliza por eventual acesso de terceiros às «Notas Pessoais» do Usuário, em caso de cessão indevida da senha, incorrendo na implicação disposta no Item 4.4.

4.12. O Conteúdo disponibilizado na Plataforma JuruáDocs depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da Juruá Editora, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, competindo a esse observar os requisitos mínimos para acesso ao Produto almejado.

4.13. O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.

4.14. O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas restritas.

4.15. Se alguma falha no sistema for encontrada que permita o acesso do Visitante a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim o Visitante incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.

4.16. Todos os comentários, casuísticas e notas de doutrina disponibilizados na Plataforma JuruáDocs são de propriedade exclusiva da Juruá Editora, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, com exceção do disposto no item 4.10, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.

4.17. O Usuário deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.

4.18. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade da Juruá Editora.

4.19. Os Autores autorizaram a Juruá Editora a utilizar sua imagem na Plataforma JuruáDocs. Desse modo, qualquer reprodução indevida do Conteúdo disponibilizados na Plataforma JuruáDocs constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da Juruá Editora, a violação dos direitos de imagem dos Autores. Caso o Usuário faça eventual uso indevido da imagem dos Autores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas da Juruá Editora.

4.20. Todo o conteúdo disponibilizado ao Usuário na Plataforma JuruáDocs o é apenas no estado em que se encontra, e tão somente para sua informação e utilização no termos do item 4.9.

5. NORMAS DE CONDUTA DOS ARTIGOS DE DOUTRINA

5.1. O Usuário cadastrado poderá submeter artigo de doutrina de sua autoria para análise e eventual publicação, sobre qualquer tema relevante, desde que vinculado a um dos Produtos existentes na Plataforma JuruáDocs, indexando-o ao dispositivo legal correspondente.

5.2. Os artigos deverão ser postados diretamente na Plataforma JuruáDocs, na Seção «Envie seus Materiais» > «Enviar doutrina», preenchendo-se o formulário com os dados do artigo e o termo de autorização e cessão de direitos autorais.

5.3. A Juruá Editora não exige a exclusividade na publicação do artigo.

5.4. O Usuário concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da Juruá Editora, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais.

5.5. O Usuário se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir, nos artigos de doutrina enviados, qualquer conteúdo que:

(i) seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência;

(ii) seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;

(iii) incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da Plataforma JuruáDocs;

(iv) provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento do serviço.

6. LICENÇA DA PLATAFORMA JURUÁDOCS

6.1. A Juruá Editora é única detendora exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual inerentes à Plataforma JuruáDocs.

6.2. A Juruá Editora outorga, para fins de utilização e acesso da Plataforma JuruáDocs, uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, de acesso e uso.

7. DO PROCEDIMENTO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE ABUSOS OU IRREGULARIDADES

7.1. Caso o Usuário identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar a Juruá Editora, através do site www.juruadocs.com, no campo «Fale conosco»; selecionar «Criar novo ticket», no campo Departamento selecionar «Suporte técnico», e no campo «Assunto» digitar «Termos de Uso», e enviar a mensagem com as informações no campo «Mensagem», para que possa apurar a denúncia, ficando a Juruá Editora isento de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle da Juruá Editora.

7.2. Ficará a critério da administração da Juruá Editora a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.

7.3. O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

7.4. É vedado ao Usuário alterar ou modificar, por qualquer meio, as eventuais limitações técnicas da Plataforma JuruáDocs.

7.5. O Usuário não poderá dar continuidade a qualquer tipo de ato que pretenda evitar os procedimentos de autenticação ou segurança, componentes de rede ou conta de usuário com o fim de acessar os dados, contas ou servidores aos quais não está expressamente autorizado a acessar.

7.6. É terminantemente proibido o monitoramento não autorizado de dados ou de tráfego, assim como a utilização excessiva da banda de acesso mediante a utilização de programas, scripts ou comandos para sobrecarregar a Plataforma JuruáDocs.

7.7. O descumprimento de qualquer das disposições do presente Termo de Uso por parte do Usuário, constituirá em violação, e será a causa de cancelamento e/ou extinção imediata da relação entre usuário e a Juruá Editora, com responsabilização do Usuário dos danos e prejuízos decorrentes desta prática.

7.8. Nas hipóteses de violação aos presentes Termos e condições, a Juruá Editora poderá, sem necessidade de prévia notificação, suspender ou finalizar alguns ou todos os serviços, bloquear qualquer atividade abusiva ou tomar qualquer ação que seja considerada apropriada a seu exclusivo critério.

8. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA

8.1. O acesso à Plataforma é concedido ao Usuário pelo período determinado na chave de acesso, conforme os itens 4.7.1 e 4.7.2. À Juruá Editora, no entanto, está assegurado o direito de encerrar ou suspender, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso gratuito à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário.

8.2. A Juruá Editora, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se o Usuário descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente.

8.3. O Usuário reconhece que a Juruá Editora pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida ao Usuário em razão de tal remoção.

9. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE DA JURUÁ EDITORA

9.1. A Juruá Editora não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento.

9.2. A Juruá Editora utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma. Entretanto, a Juruá Editora se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas pelo Usuário, tais como login e senha.

9.3. A Juruá Editora não se responsabiliza pela presença de softwares maliciosos (vírus) na máquina ou dispositivos de acesso do Usuário, que acarretem o mal funcionamento da Plataforma, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos, nestes casos.

9.4. A Juruá Editora poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar as alterações que julgar necessárias na Plataforma, sem que qualquer valor ou indenização seja devida ao Usuário em razão disso.

9.5. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que a Juruá Editora se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo Usuário, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.

9.6. A Juruá Editora prestará os serviços no estado em que se encontram, sem prestar nenhuma garantia expressa ou implícita, incluídas as de disponibilidade, adequação para usos ou sistemas determinados já descritos, ausência de violações ou erros. A Juruá Editora não garante o uso continuado e ininterrupto da Plataforma JuruáDocs, e, por tal motivo, os Usuários não poderão lhe imputar responsabilidade alguma, nem exigir pagamentos por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas no sistema, na internet ou qualquer outro tipo de erro.

9.7. O Usuário reconhece e aceita que as limitações de responsabilidade ajustadas nos presentes Termos de Uso constituem um elemento essencial do acordo entre as partes e, portanto, resultam razoáveis para manter as condições econômicas do contrato.

10. OUTROS SERVIÇOS

10.1. A Juruá Editora poderá oferecer, ao seu tempo, outros serviços compatíveis e relacionados à Plataforma JuruáDocs. Se o Usuário solicitar esses serviços adicionais, deverá ler e aceitar os Termos, condições, custos e tarifas correspondentes aos mesmos.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

11.1. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a legislação aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.

11.2. Eventual falha da Juruá Editora em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

11.3. Esta política poderá ser alterada a qualquer tempo, devendo o Usuário lê-la periodicamente. No entanto, se esta política for alterada de forma significativa, todos os usuários serão informados sobre a mudança, mediante notificação virtual.

12. LEGISLAÇÃO E FORO

Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Curitiba/PR, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.